RELATÓRIO DA CGU MOSTRA DIVERSAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS EM CHAVAL
Mesmo depois de toda correria, trabalhando as portas fechadas e noites sem dormir pra tentar maquiar as diversas falhas da Administração, a prefeitura não conseguiu esconder diversos problemas que todos conseguiam ver a olho nu.
Bem que tentaram, faltando poucas semanas pra fiscalização chegar, começaram a pintar as escolas e praças da cidade, a correria era grande, tudo orquestrado pelo seu líder chefe.
A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativas ao período fiscalizado indicado individualmente, tendo sido os trabalhos de campo executados no período de 23/02/2015 a 27/02/2015.
Verificaram-se falhas e impropriedades no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e gastos referentes à implementação de Escolas para Educação Infantil/PAC II - Proinfância.
Na execução do PNAE, verificou-se a contratação de empresa sem capacidade operacional para fornecimento de merenda escolar no exercício de 2013, apresentando fortes indícios de que se trata de uma “empresa de fachada”, conforme demonstrado no conteúdo deste relatório.
Constatou-se também a falta de comprovação documental das despesas realizadas, a realização de despesas realizadas incompatíveis com o objetivo do Fundeb e o pagamento a profissionais que não estão atuando na educação básica.
Com relação a recursos oriundos do Ministério do Esporte, constataram-se indícios de montagem das propostas de preços em licitação na modalidade Convite nº 2009.09.09.01-CCADM.
Em 22/08/2008, foi celebrado o Contrato de Repasse nº 0267557/2008 entre o Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura de Chaval, cujo objeto foi a construção de uma quadra esportiva no Bairro Alto Formoso.
O valor total do Contrato de Repasse nº 0267557/2008 foi de R$ 144.845,14, sendo R$ R$ 140.400,00 provenientes da União Federal, e R$ R$ 4.445,14 a título de contrapartida municipal.
Indícios de montagem das propostas de preços do Convite nº 2009.09.09.01-CCADM.
Fato
Quando da análise do Convite nº 2009.09.09.01-CC-ADM, verificaram-se indícios de montagem das propostas de preços, conforme indicado a seguir:
Em 26/03/2012, por meio do Ofício nº 26.03.001/2012, a Prefeita de Chaval solicitou à Caixa uma vistoria para reavaliação dos serviços atestados, informando que “alguns serviços que tinham sido executados encontravam-se com problemas e diversos equipamentos instalados tinham sido levados, consequência do abandono da obra pela empresa.”
A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativas ao período fiscalizado indicado individualmente, tendo sido os trabalhos de campo executados no período de 23/02/2015 a 27/02/2015.
Vejamos abaixo algumas das irregularidades divididas pelas secretárias de educação, saúde e esporte.
Secretaria de Educação
Montante de Recursos Financeiros: R$ 20.438.427,36
Verificaram-se falhas e impropriedades no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e gastos referentes à implementação de Escolas para Educação Infantil/PAC II - Proinfância.
Na execução do PNAE, verificou-se a contratação de empresa sem capacidade operacional para fornecimento de merenda escolar no exercício de 2013, apresentando fortes indícios de que se trata de uma “empresa de fachada”, conforme demonstrado no conteúdo deste relatório.
Quanto ao Fundeb, constatou-se a subcontratação total dos serviços de locação de transporte escolar da rede de ensino básico do Município de Chaval/CE nos exercícios 2013 e 2014, dando causa a um prejuízo efetivo no montante de R$ 306.259,01 por prática antieconômica.
No tocante aos repasses para atender as ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II, com a implementação de Escolas para Educação Infantil – Proinfância, constatou-se o abandono de obra com risco de perda do investimento feito pelo poder público e a existência de indícios de simulação de participação de empresas e restrição à competitividade em licitação
No que se refere à área de Saúde, verificaram-se falhas e impropriedades que comprometeram o atingimento das finalidades dos Programas de Governo objeto dos exames, por exemplo: descumprimento, por parte dos profissionais de saúde, de carga horária semanal prevista para atendimento no Programa Saúde da Família - PSF, medicamentos com prazos de validade vencidos e desvio de finalidade na utilização de recursos do Piso de Atenção Básica – PAB.
Secretaria de Saúde
Montante de Recursos Financeiros: R$ 738.266,20
Com relação ao descumprimento, por parte dos profissionais de saúde, de carga horária semanal prevista para atendimento no PSF, verificou-se nos postos fiscalizados a existência de médicos e dentistas que possuem a jornada de trabalho semanal de 40 horas, mas que trabalham apenas 24 horas semanais.
No que tange aos medicamentos com prazos de validade vencidos, a fiscalização constatou o descarte desses medicamentos, referente à Atenção Farmacêutica Básica da Programação Pactuada Integrada (PPI) celebrada com o Governo do Ceará, por meio da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
Em referência ao desvio de finalidade na utilização de recursos do Piso de Atenção Básica – PAB, verificou-se o desvio de finalidade na aplicação dos recursos oriundos do Bloco de Atenção Básica, no montante de R$ 201.600,00, haja vista a existência de pagamento com esses recursos à profissionais que não fazem parte das equipes de saúde da família.
Secretaria de Esporte
Montante de Recursos Financeiros: R$ 144.845,14
Em 22/08/2008, foi celebrado o Contrato de Repasse nº 0267557/2008 entre o Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura de Chaval, cujo objeto foi a construção de uma quadra esportiva no Bairro Alto Formoso.
Para o início da construção da quadra esportiva no Bairro Alto Formoso, de que trata o Contrato de Repasse nº 0267557/2008, o Secretário de Administração da Prefeitura de Chaval emitiu a ordem de serviço para a empresa PROEC Projetos Elétricos e Construções Ltda., CNPJ nº 09.365.587/0001-07, em 18/09/2009, com previsão de 90 dias para conclusão, conforme cronograma físico-financeiro.
Porém, após 65 meses da autorização para o início dos serviços, a obra ainda não foi concluída e encontra-se em estado de abandono, conforme ficou evidenciado na fiscalização ‘in loco’ realizada no período de 23 a 27/02/2015, conforme mostram os registros fotográficos a seguir:
A data final de vigência do ajuste está prevista para o dia 30/12/2015 e, consequentemente, prazo de até 28/02/2016 para realização da prestação de contas final. Houve a liberação do valor total dos recursos federais, para depósito em conta vinculada ao ajuste, mantida junto à CAIXA, mediante a emissão de ordens bancárias relacionadas no quadro a seguir:
Fato
Quando da análise do Convite nº 2009.09.09.01-CC-ADM, verificaram-se indícios de montagem das propostas de preços, conforme indicado a seguir:
- Em incomum coincidência, todos os valores unitários da proposta da EDENGE Construções Ltda. apresentam-se idênticos aos da proposta da DEXUS Serviços e Construções Ltda., os quais, por seu turno, são distintos da planilha de custo da Prefeitura;
- Apesar das propostas das empresas EDENGE Construções Ltda. e DEXUS Serviços e Construções Ltda. apresentarem os mesmo valores de quantitativos e preços unitários dos serviços, o valor total de cada um dos itens é distinto, conforme amostra a seguir:
- Ademais, o valor total de cada um dos itens das propostas das três empresas participantes da licitação diverge do valor obtido pela multiplicação do quantitativo dos itens pelos seus respectivos valores unitários (Item 1.01: 696,00 x 1,47 = 1.023,12; item 1.02: 696,00 x 2,74 = 1.907,04; item 1.03: 8,00 x 147,03 = 1.176,24 e item 2.02: 161,19 x 37,53 = 6.049,46), o que denota que todas as propostas comerciais teriam sido manipuladas;
- As propostas das três empresas participantes apresentam os mesmos erros ortográficos nos itens 2.03, 6.04 e 7.05, conforme a seguir, os quais não se fazem presentes na planilha de custo da Prefeitura:
Em 26/03/2012, por meio do Ofício nº 26.03.001/2012, a Prefeita de Chaval solicitou à Caixa uma vistoria para reavaliação dos serviços atestados, informando que “alguns serviços que tinham sido executados encontravam-se com problemas e diversos equipamentos instalados tinham sido levados, consequência do abandono da obra pela empresa.”
Porém, em 23/10/2012, o contrato nº 2009.09.09.01-CC-ADM, de 18/09/2009, efetuado com a empresa PROEC Projetos Elétricos e Construções Ltda., CNPJ nº 09.365.587/0001-07, foi rescindo pela administração municipal, por meio do Termo de Rescisão Bilateral S/N, de 23/10/2012, tendo como justificativa razões de ordem administrativa, sem maiores detalhes sobre os motivos da rescisão contratual.
Segundo Cláusula Terceira do referido Termo de Rescisão, a empresa PROEC ficou isenta de quaisquer obrigações futuras decorrentes do contrato nº 2009.09.09.01-CC-ADM.
De acordo com o Relatório de Situação do Processo, de 10/02/2015, emitido pela Caixa, a obra encontrava-se paralisada, com 92,54% de execução física, e apresentava algumas pendências de engenharia, que não foram solucionadas pela empresa executora do empreendimento.
Além do prejuízo material, a paralisação das obras de construção da quadra esportiva traz impacto negativo nas ações de governo voltadas à população jovem do Município, que necessita do equipamento para a prática desportiva e o convívio sócio-educativo da comunidade no Bairro Alto Formoso.
Ao ser questionado sobre as providências que estão sendo tomadas pela atual administração municipal em relação ao contrato de repasse, o Prefeito informou, por meio do Ofício nº 036/2015, de 26/02/2015, que está sendo realizado levantamento técnico necessário para a realização de nova licitação com vistas à contratação de empresa para dar continuidade a execução da obra, posto que teve de proceder inicialmente ao levantamento financeiro.
Porém já se passaram 28 (vinte e oito) meses após a rescisão contratual e nenhuma providência foi tomada para a retomada dos serviços.
Ressalta-se que, no final de 2013, a atual administração municipal informou à Caixa, por meio do Ofício nº 19.11.004/2013, de 19/11/2013, que estava tomando as mesmas providências descritas acima, porém nada ainda foi efetivamente realizado.
Fonte Relatório da CGU
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