No último dia 03/11 o Ministério Público da Comarca de Chaval através da Promotora de Justiça Dr. Laura Theresa dos Santos e Sousa, após constantes denúncias feitas ao Ministério Público desta Comarca, pelos servidores municipais, o Sindicato APEOC e o Conselho do FUNDEB, referente aos salários atrasados dos servidores públicos deste município e outras irregularidades, deu entrada no Fórum de Chaval a uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Processo nº 3850 - 57.2016.8.06.0067/0 solicitando o Bloqueio das contas municipais referentes ao Repasse do FPM do Banco do Brasil e da CAIXA, nos valores dos salários atrasados dos meses de JULHO A NOVEMBRO de 2016 e do FUNDEB, caso haja servidores da Educação com salários atrasados.
O Juiz respondendo, Dr. Saulo Gonçalves Santos, acatou ao pedido do Ministério Público expedindo as seguintes medidas cautelares.
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