PEC QUE TRAMITA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ PRETENDE ''ACABAR'' COM O TCM

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) pretende fundir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).

“O meu propósito era de extinção do TCM”, afirma Férrer, que diz ter apoio de 22 dos 46 deputados estaduais. “Mas como para se aprovar uma PEC é preciso de votos e os deputados que eu contatei não aceitaram de maneira nenhuma que ele fosse extinto, tive que modificar a proposta para uma fusão.”

Segundo Férrer, o TCM gastou de janeiro a agosto R$ 101 milhões só com pessoal. Já o TCE dispendeu R$ 74 milhões.

“Com a extinção de sete gabinetes de conselheiros e dos cargos comissionados acredito que a economia será da ordem de 50%”, avalia.

Segundo o projeto, os cargos técnicos e de carreira serão mantidos – exceto os de auditores, que seriam reduzidos a três.

Com a fusão, o critério para a seleção dos conselheiros seria o de antiguidade, sendo que a origem da vaga será respeitada.

Metade dos conselheiros em disponibilidade

Ou seja, dos catorze conselheiros atuais, permaneceriam os quatro mais antigos entre os escolhidos pela Assembleia Legislativa, o mais antigo oriundo da carreira de auditor, o mais antigo vindo da carreira de procurador de contas e o mais antigo escolhido pelo governador em livre nomeação.

Os conselheiros de fora desta seleção – ou seja, os outros sete – ficariam em disponibilidade, recebendo salários sem trabalhar.

A proposta ganha força como uma forma de retaliação a dois conselheiros do TCM, Francisco Aguiar e Domingos Filho, que agiram para influenciar a eleição da mesa diretora da Assembleia e que ficariam de fora da composição do novo tribunal.

Francisco Aguiar, presidente do TCM, é pai do deputado Sérgio Aguiar (PDT), candidato derrotado à presidência da Assembleia Legislativa.

Questionado a respeito deste movimento, Férrer respondeu que, de fato, o momento foi propício por causa desta rixa política.

“Mas essa briga não me importa em nada, o que me interessa é a economia para o Estado”, disse. “Veja bem a degeneração desta corte, onde conselheiros agem politicamente e muitas vezes pagam favores com a toga.”

“Casuística e péssima para o interesse público”

A economia de recursos públicos, apontada por Férrer, é posta em perspectiva pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diogo Roberto Ringenberg, diante da redução de poder de fogo das Cortes de Contas. São elas que fiscalizam justamente o uso correto e legal do dinheiro dos contribuintes.

“Qualquer movimento no sentido de eliminar ou fragilizar órgãos de controle neste momento é muito ruim para o país”, diz Ringenberg. “Notadamente em razão de uma mudança orgânica que logo de cara se mostra casuística e péssima para o interesse público.”

Na avaliação de Ringenberg, “com esta mudança vão colocar em disponibilidade os únicos dois conselheiros que geram contrariedade para o governo do Estado: Rholden de Queiroz, oriundo da carreira do Ministério Público de Contas, e Soraia Victor”.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) também é contrária tanto à extinção quanto à criação de novos tribunais de contas.

“Além de inconstitucionalidades flagrantes que a proposta contém, a alegada economia para o erário não se justifica na medida em que a quase totalidade dos servidores e membros seria absorvida pelo TCE e conselheiros ficariam em disponibilidade percebendo subsídios integrais sem trabalhar”, afirma Valdecir Pascoal, presidente da entidade. “Uma imoralidade.”

Com informações JOTA