Aprovado texto que proíbe escola de exigir de estudantes material de uso coletivo

As escolas poderão ser proibidas de exigir que os alunos forneçam material escolar de uso coletivo e cobrar taxa adicional para cobrir o custo desses materiais. É o que prevê o PLC 126/2011, aprovado ontem pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do ­Consumidor (CMA).

De acordo com o texto, os custos de material de uso coletivo deverão ser sempre considerados no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Para o autor do projeto, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), são abusivos os contratos que exigem dos estudantes a aquisição de material que será utilizado coletivamente por eles ou pela administração da escola.

Favorável à proposta, a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), criticou a inclusão nos contratos de valores adicionais por serviços educacionais. Segundo ela, o consumidor que não quiser pagar valores abusivos inseridos pelo contratante terá que arcar com custos elevados em caso de rescisão contratual.

A proposta tramita de forma terminativa na CMA. Se não houver recurso para votação em Plenário, irá diretamente para a sanção presidencial.