JUIZ DE CAMOCIM INDEFERE PEDIDO DE KLEBER VERAS PARA SUSPENDER LIMINAR DE ERASMO GOMES

No pedido o presidente da Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Camocim, o vereador Kleber Veras queria que o Juiz Dr. revogasse a Liminar que suspendeu o processo de cassação do vereador Erasmo Gomes PSL.

Na decisão o juiz reafirmou que a Comissão Processante não deu o direto constitucional da ampla defesa e contraditório ao vereador Erasmo Gomes, e encerrou o processo sem ouvir todas as suas testemunhas. Na decisão interlocutória o Juiz fundamentou:

“..., houve o encerramento precipitado da instrução, dispensando indevidamente a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, ferindo, assim, princípios basilares da Constituição Federal, quais sejam: devido processo legal, ampla defesa e o contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Camocim/CE, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público. Voltem conclusos para sentença. Expedientes necessários.”

Após essa decisão, o juiz remeteu o processo para que o Ministério Público Estadual se pronuncie sobre o caso, e o devolva para que ele tome a decisão definitiva.